Lei n. 8.069/1990 - Art. 154 - Parte Especial - Do Acesso à Justiça - Dos Procedimentos - Disposições Gerais
Lei n. 8.069/1990 - Art. 154 - Parte Especial - Do Acesso à Justiça - Dos Procedimentos - Disposições Gerais
Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.
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